| Proponente: |
Bombeiro Bianchini |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20319.01.00/17-3 |
Assunto:
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norma comércio comercialização vestuário polícia militar civil bombeiro órgão segurança pública farda distintivo insígnia autorizada uniforme |
Ementa:
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Dispõe sobre normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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